Hugo Leonardo
Prata DIVISÃO 5 , Técnico ContabilidadeBoa noite.
O servidor público do estado do Rio de Janeiro (umapolicial), pode ser formalizar como MEI?
Desde já agradeço atenção e fico no aguardo e base legal.
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Hugo Leonardo
Prata DIVISÃO 5 , Técnico ContabilidadeBoa noite.
O servidor público do estado do Rio de Janeiro (umapolicial), pode ser formalizar como MEI?
Desde já agradeço atenção e fico no aguardo e base legal.
Kaik R. Vieira
Moderador , Coordenador(a)Hugo Leonardo,
Depende.
Se a policial for civil, é permitido sim ter CNPJ na qualidade do MEI, desde que não exija dedicação exclusiva.
Já o policial militar na ativa é vedado, art. 28 do estatuto dos militares - RJ LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.
De mesmo modo o Estatuto dos Militares (federal regra geral) no art. 29 veda, Lei 6.880/1980.
Base:
https://sindpolrj.com.br/mei-microempreendedor-individual/
https://documentacao.pge.rj.gov.br/bnportal/pt-BR/search/80306
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